| REQ 6017/2017 => PL 4176/2015
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/03/2017 |
Líderes |
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 4176/2015 que "Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato'.
Inteiro teor
|
| REQ 6028/2017 => PL 8045/2010
|
Requerimento de Desapensação |
08/03/2017 |
Alice Portugal |
Requer desapensação do PL 4.176, de 2015, Acrescenta parágrafo ao art. 292, do Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpélio imediato; apenso ao PL 8.045/2010.
Inteiro teor
|
| REQ 6029/2017 => PL 8045/2010
|
Requerimento de Desapensação |
08/03/2017 |
Flávia Morais |
Requer seja desapensado o PL 4176/2015, Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato.
Inteiro teor
|