MPV 388/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 136/2007 => MPV 388/2007 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 21/11/2007 | Miro Teixeira | Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 233, de 2007. Inteiro teor |