PL 4707/2001 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 203/2008 => PL 4707/2001 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 03/09/2008 | Ivan Valente | Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 4707/01, que “Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.” Inteiro teor |