PLP 305/2013 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 85/2015 => PLP 305/2013 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 11/11/2015 | Giacobo | Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PLC 305/2013, que "define vedação em politica de credito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil" Inteiro teor |