PL 7530/2006 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 74/2011 => PL 7530/2006 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 18/08/2011 | Lincoln Portela | Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 7.530, de 2006, que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". Inteiro teor |