PL 9044/2017 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 325/2018 => PL 9044/2017 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/11/2018 Vitor Paulo Recurso contra apreciação conclusiva do PL 9.044/2017 Inteiro teor