PL 104/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 205/2008 => PL 104/2007 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 10/09/2008 | Rodrigo Rollemberg | Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 104, de 2007. Inteiro teor |