MPV 582/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 186/2013 => MPV 582/2012 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 06/03/2013 | Anthony Garotinho | Recurso contra decisão do Sr. Presidente da CD sobre questão de ordem levantada pelo autor. Inteiro teor |