PL 396/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 102/2003 => PL 396/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 09/12/2003 | Bernardo Ariston | Requer, na forma do art. 132, § 2º, combinado como art. 133 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 396, de 2003, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |