PL 2899/2000 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
REC 242/2002 => PL 2899/2000 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 06/06/2002 | Salomão Cruz | Recorre, com base no art. 132, § 2º do RI, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Pl. 2899/00. Inteiro teor |