PL 6216/2002 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 88/2007 => PL 6216/2002 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 23/08/2007 Luiza Erundina Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.216, de 2002. Inteiro teor