PL 6216/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 88/2007 => PL 6216/2002 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 23/08/2007 | Luiza Erundina | Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.216, de 2002. Inteiro teor |