PDC 1/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 16/2011 => PDC 1/2011 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 17/03/2011 | Mendonça Filho | Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa que devolveu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2011, nos termos do art. 137, § 1º, II, "a", do RICD. Inteiro teor |