PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 3/2021 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 11/03/2021 | Alice Portugal | Recorre contra decisão do Senhor Presidente sobre questão de ordem levantada pela autora na apreciação da PEC 186, de 2019. Questão de Ordem n° ____/2021. Inteiro teor |