PDL 271/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 35/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 08/07/2021 | Filipe Barros | Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”. Inteiro teor |