PL 1956/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 123/2016 => PL 1956/2015 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 05/04/2016 | Jorge Tadeu Mudalen | Recorrer da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.956, de 2015. Inteiro teor |