PL 1161/2021 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 34/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 07/07/2021 Talíria Petrone As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga (PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº 726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular processamento. Inteiro teor