PL 9624/2018 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 294/2018 => PL 9624/2018 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 26/03/2018 Glauber Braga Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria. Inteiro teor