PL 5749/2013 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 324/2014 => PL 5749/2013 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 15/10/2014 | Vieira da Cunha | Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013. Inteiro teor |