PDC 631/1998 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 130/2007 => PDC 631/1998 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 30/10/2007 Gonzaga Patriota Recurso contra parecer terminativo da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 631/1998. Inteiro teor