PL 1258/1988 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 25/1991 => PL 1258/1988 Recurso 12/11/1991 Paes Landim CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. Inteiro teor