PL 528/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 228/2017 => PL 528/2015 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 05/07/2017 | Jovair Arantes | Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Inteiro teor |