| REC 36/2003 => PEC 40/2003 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
22/07/2003 |
Murilo Zauith |
Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência Social sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.
Inteiro teor
|
| REC 37/2003 => PEC 40/2003 |
Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) |
22/07/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Recorre, nos termos do art. 96, § 2º, do RICD, contra decisão de Presidência de Comissão em reclamação contra a entrega do relatório do Relator, sem observância da antecedência mínima de vinte e quatro horas, em relação ao momento de sua leitura à Comissão.
|