MPV 696/2015 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 1/2016 => MPV 696/2015 Recurso 17/02/2016 Daniel Almeida Recurso contra a decisão do Exmo. Sr. Presidente Eduardo Cunha que considerou não escrito e determinou a retirada do Artigo 13 do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória 696 de 2015 convertida no PLV 25 de 2015 adotado pela Comissão. Inteiro teor