| REC 278/2018 => PL 5795/2016 |
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) |
20/02/2018 |
Paulo Pereira da Silva |
Nos termos do artigo 164, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), proponho RECURSO contra a decisão que declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.795, de 2016, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que esta apensado ao Projeto de Lei nº 6.706, de 2009.
Inteiro teor
|