PL 5795/2016 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 278/2018 => PL 5795/2016 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 20/02/2018 Paulo Pereira da Silva Nos termos do artigo 164, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), proponho RECURSO contra a decisão que declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.795, de 2016, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que esta apensado ao Projeto de Lei nº 6.706, de 2009. Inteiro teor