PL 4505/2008 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 473/2010 => PL 4505/2008 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 16/12/2010 | Paulo Piau | Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 4.505, de 2008. Inteiro teor |