PL 3453/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 174/2016 => PL 3453/2015 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 24/11/2016 | Helder Salomão | Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.453/15, de autoria do Deputado Daniel Vilela que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.". Inteiro teor |