PEC 33/1995 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 221/1998 => PEC 33/1995 Recurso 03/02/1998 HUMBERTO COSTA Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC-0.033/95, em face da inobservância do prazo estabelecido no art. 57, inciso VIII, do RICD. Inteiro teor
REC 257/1998 => PEC 33/1995 Recurso 17/11/1998 Arlindo Chinaglia Recorre da decisão do Presidente da Comissão Especial que examina a PEC 33/95 em questão de ordem, referente à solicitação da prejudicialidade da expressão "exclusivamente" constante do art. 40, § 5º da PEC 33/95, em face da retirada do § 1º do art. 201, mediante a votação do Destaque para Votação em Separado nº 5. Inteiro teor