| REC 149/2012 => PL 4719/2009 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
13/06/2012 |
Jovair Arantes |
Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.719, de 2009.
Inteiro teor
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| REC 151/2012 => PL 4719/2009 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
19/06/2012 |
Antonio Brito |
Contra apreciação terminativa da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n.º 4.719, de 2009.
Inteiro teor
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