REC 261/2006 => PL 2654/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
26/01/2006 |
Neucimar Fraga |
RECURSO Nº , DE 2006
(Dos Srs. Dep. Neucimar Fraga , Alberto Fraga,
Pastor Frankembergen e Outros)
Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário.
Inteiro teor
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