REC 170/2012 => PL 7979/2010 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
07/11/2012 |
Antônio Andrade |
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.979/2010 que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Inteiro teor
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REC 172/2012 => PL 7979/2010 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
08/11/2012 |
Ricardo Izar |
Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"
Inteiro teor
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