PL 3404/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 262/2017 => PL 3404/2015 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 17/10/2017 | José Carlos Aleluia | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.404 de 2015, que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC" Inteiro teor |