PL 7161/2017 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 319/2018 => PL 7161/2017 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 05/07/2018 | Rogério Peninha Mendonça | Contra decisão conclusiva, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Projeto de Lei nº 7.161, de 2017 Inteiro teor |