PL 4373/2016 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 277/2018 => PL 4373/2016 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 06/02/2018 | Subtenente Gonzaga | Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 4.373 de 2016, que "Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal." Inteiro teor |