PEC 446/2009 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 362/2010 => PEC 446/2009 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 04/03/2010 Marcelo Itagiba Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 607, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009. Inteiro teor