PDC 645/2000 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 176/2001 | Recurso | 20/09/2001 | José Dirceu | Recorre, com base nos art. 58, § 3º e art. 132, § 2º do RI, para que o Plenário delibere sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao PDC 645/00, que "determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI". Inteiro teor |