PL 3433/2012 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 286/2018 => PL 3433/2012 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 27/02/2018 Padre João Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3433/2012, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal. Inteiro teor