PL 3433/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 286/2018 => PL 3433/2012 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 27/02/2018 | Padre João | Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3433/2012, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal. Inteiro teor |