PL 1226/1995 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 64/1996 => PL 1226/1995 | Recurso | 12/03/1996 | HERMES PARCIANELLO | RECURSO AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 1226, DE 1995, DE AUTORIA DO RECORRENTE. Inteiro teor |