PL 52/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 225/2005 => PL 52/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 21/09/2005 | Henrique Fontana | Recurso ao Projeto de Lei n° 52-C/03 Inteiro teor |