PL 6246/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 340/2009 => PL 6246/2005 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 10/12/2009 | José Carlos Aleluia | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6.246, de 2005, que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.". Inteiro teor |