| REC 232/2008 => PL 3829/1997 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
17/12/2008 |
Ronaldo Caiado |
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3829, de 1997, dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Inteiro teor
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| REC 243/2009 => PL 3829/1997 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
11/02/2009 |
Regis de Oliveira |
Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 3.829 de 1997, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Inteiro teor
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