PL 729/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 7/2019 => PL 729/2019 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 20/03/2019 | Daniel Silveira | Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 729, de 2019 Inteiro teor |