PL 6042/2013 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 41/2019 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 04/09/2019 | Félix Mendonça Júnior | Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013. Inteiro teor |