PL 2430/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 94/2003 => PL 2430/2003 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 18/11/2003 | Carlos Eduardo Cadoca | Recorre, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra o despacho inicial, que deferiu a apensação do PL nº 2.430, de 2003 ao PL nº 7.231, de 2002. Inteiro teor |