PL 5643/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 426/2010 => PL 5643/2009 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 12/05/2010 | Indio da Costa | Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/09. Inteiro teor |