PLP 135/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 27/1999 => PLP 135/1996 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 30/06/1999 | Nilmário Miranda | Recorre, nos termos do art. 142, inciso I do Regimento Interno, do despacho da Presidência que apensou o Projeto de Lei Complementar nº 32/99 ao Projeto de Lei Complementar nº 135/96. Inteiro teor |