MPV 582/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 186/2013 => MPV 582/2012 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 06/03/2013 | Anthony Garotinho | Recurso contra decisão do Sr. Presidente da CD sobre questão de ordem levantada pelo autor. Inteiro teor |