PL 611/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 265/2009 => PL 611/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 12/05/2009 | Fernando Chucre | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 611, de 2003, que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil" Inteiro teor |