PL 3158/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 101/2015 => PL 3158/2015 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 09/12/2015 | Alceu Moreira | Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 3.158, de 2015. Inteiro teor |