PL 6824/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6824/2013 Parecer do Relator 08/04/2014 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 6824/2013 Substitutivo 08/04/2014 Roberto Santiago Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública. Inteiro teor