| PRL 1 CCJC => PL 6156/2005 |
Parecer do Relator |
31/01/2006 |
Iriny Lopes |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6156/2005 |
Substitutivo |
31/01/2006 |
Iriny Lopes |
Acrescenta o § 11 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6156/2005 |
Parecer do Relator |
28/10/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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